Declara inconstitucional a norma do Cód. Notariado - advertência -falsas declarações perante oficial público

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015

Diário da República de 3 de março de 2015

Processo n.º 1128/13

Acordam na 1.a Secção do Tribunal Constitucional

«... o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, por violação da alínea c), do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição».

Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do n.º1 do art. 7.º da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro: presunção de vantagem de actividade criminosa

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão n.º 101/2015

Processo n.o 1090/2013

Diário da República, 2.a série — N.o 60 — 26 de março de 2015

Acordam na 1.a Secção do Tribunal Constitucional

III — Decisão

Pelos fundamentos expostos decide-se:
a) Não conhecer da questão de constitucionalidade relativa aos artigos 169.o e 178.o do Código Penal;
b) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.o 1 do artigo 7. o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece que, no caso de condenação pelo crime de lenocínio, [...] «para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito»;
c) Em consequência, negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixadas em 20 unidades de conta da taxa de
justiça.
Lisboa, 11 de fevereiro de 2015. — Maria Lúcia Amaral — Maria de Fátima Mata-Mouros — João Pedro Caupers [parcialmente vencido quanto à alínea a)] — Joaquim de Sousa Ribeiro.